Como está o andamento da ACP proposta contra a resolução CFM 1995/2012?

Bom dia, gente!

Tá tudo muito calmo por aqui né?! rsrs.

Mas a verdade é que o processo da Ação Civil Pública n. 0001039-86.2013.4.01.3500 está a pleno valor!! Vejam as ultimas atualizações:

1. No dia 15.03.2013 foi publicada decisão que indeferiu o pedido liminar, decisão que já comentamos neste blog e cujo comentário técnico será publicado na próxima edição da revista de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM.

2. No dia 09.04.2013 foi interposto Agravo de Instrumento contra esta decisão que está tramitando na 6a Turma do TRF da 1a Região, sob o número 0019373-95.2013. 4.01.0000.

Aguardamos o julgamento deste recurso com esperança de que a decisão de primeira instância seja mantida, reconhecendo o direito à autodeterminação do paciente em fim da vida.

Abraço,
Luciana.